LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA



Esta licença é concedida apenas ao servidor estatutário, quando necessitar assistir a familiar doente, na condição de cônjuge, filho(s), pai, mãe ou irmão(s), mediante avaliação médico pericial.

Para afastamentos de até 03 (três) dias, o servidor deverá apresentar atestado junto à chefia imediata para que este seja encaminhado à DPE.

No caso de afastamento superior a 03 (três) dias, consecutivos ou não, no mesmo mês, o servidor deverá passar pela Perícia Médica do Estado.

Para mais informações, entrar em contato com:

JIPM (Junta de Inspeção e Perícia Médica) - Maringá/PR
Av. Curitiba, 243  - Sala 01 - Térreo - Fone: (44) 3262-3706 - Cláudia ou Antônio



O art. 237 da Lei 6174/70, instrui:

    § 2º - A licença de que trata este artigo, é concedida com vencimentos ou remuneração, até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, compreendidos no período de 24 (vinte e quatro) meses.

    § 3º - Ultrapassando o período de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, a licença de que se trata este artigo poderá ser concedida com os seguintes descontos:
      I - de 50% (cinquenta por cento) do vencimento, quando exceder de 90 (noventa) dias até 180 (cento e oitenta) dias;
      II - sem vencimento ou remuneração, quando exceder 180 (cento e oitenta) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias, limite da doença.

    § 4º - Em caso do inciso II do parágrafo anterior, só poderá ser concedida nova licença, transcorridos 02 (dois) anos do término da licença anterior.


    - Vide art. 128 XVII e 237 da Lei 6174/70 com nova redação - Lei 12404/98