LICENÇA MÉDICA



Licença Médica superior a 03 (três) dias, consecutivos ou não, dentro do mesmo mês, deverá obrigatoriamente passar pela perícia.

A partir de 04/11/2013, as consultas e procedimentos realizados pela JIPM serão efetuados somente com agendamento, através do telefone 3262-3706, munidos dos documentos exigidos.

A DIMS não concede licença retroativa. Exija do médico o seu atestado no momento da consulta ou da liberação da licença (Código de Ética Médica - Resolução CFM n.º 1246/88 - "O atestado médico é parte integrante do ato ou tratamento médico, sendo o seu fornecimento direito inquestionável do paciente, não importando em qualquer majoração dos honorários").

O atestado do médico informa o diagnóstico e sugere o número de dias de afastamento, ficando a critério do médico perito, a concessão ou não do período de licença solicitado.


DOCUMENTOS BÁSICOS EXIGIDOS:

- Carteira de identidade;
- Contra-cheque;
- Requerimento para Licença Médica (documento a ser preenchido no local de trabalho do servidor, assinado e carimbado pelo chefe imediato, ou pelo Diretor de Pessoal, e pelo requerente);
- Exames realizados (recentes);
- Atestado médico contendo o nome legível do servidor, o CID (Classificação Internacional de Doenças), data e assinatura do médico sobre o carimbo contento o número do CRM.

Contato:
JIPM (Junta de Inspeção e Perícia Médica) - Maringá/PR
Av. Curitiba, 243  - Sala 01 - Térreo - Fone: (44) 3262-3706 - com Cláudia ou Antônio





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Requerimento para Licença Médica (EXCEL ou PDF)

Documentos para Licença Médica (WORD ou PDF)

Manual da Perícia Médica